Legal
Resolução Alternativa de Litígios
Informação ao consumidor sobre entidades de resolução alternativa de litígios.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Mais informações podem ser consultadas no Portal do Consumidor e na plataforma do Livro de Reclamações.
Livro de Reclamações
Informação adicional
Para mais informações sobre entidades RAL, consulte a informação disponibilizada pelas autoridades competentes em Portugal.